Direito dos Desastres. Direito Ambiental. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Gerenciamento de Riscos
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador […]