Estado Democrático Ambiental

19 de setembro de 2008

A Nova Lei de Biossegurança e a Possibilidade de Controle Judicial dos Danos Ambientais Futuros

O novo regramento da biotecnologia posiciona o Direito na dimensão do controle e da gestão dos riscos abstratos. Para tanto, a Lei nº 11.105/05 prevê a […]