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Estado Democrático Ambiental
19 de setembro de 2008
A Nova Lei de Biossegurança e a Possibilidade de Controle Judicial dos Danos Ambientais Futuros
O novo regramento da biotecnologia posiciona o Direito na dimensão do controle e da gestão dos riscos abstratos. Para tanto, a Lei nº 11.105/05 prevê a
[…]