A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) no Projeto de Lei Geral do Licenciamento

O texto analisa o instituto da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nos termos previstos na quarta versão do texto-base do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/2004). O capítulo escrutina a necessária constitucionalidade do instituto, assim como a sua concepção no projeto de texto legal. Neste sentido, parte-se de uma descrição do padrão constitucional para a gestão dos riscos, impactos e danos ambientais, ao que se segue uma análise das definições e das características da LAC, conforme disposto na referida versão do Projeto de Lei.

• CARVALHO, Délton Winter de. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) no Projeto de Lei Geral do Licenciamento. In: SION, Alexandre Oheb; GIACOBBO, Daniela Garcia (org.). Comentários ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, vol. 1. Rio de Janeiro: Synergia, 2020. p. 49-57.

• Palavras-chave: direito ambiental, constitucional, Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Lei Geral do Licenciamento Ambiental, impacto ambiental.