Bases Estruturantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a partir de um Direito dos Desastres Ambientais

A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos ocasionada pelas mudanças climáticas, nasce com forte proximidade e integrações de aprendizados compartilhados com o Direito Ambiental. A partir de uma interdisciplinaridade que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para a superação de um modelo meramente reativo a eventos catastróficos em direção a um círculo virtuoso de gestão dos riscos catastróficos. (RESUMO)

• CARVALHO, Délton Winter de. “Bases Estruturantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a partir de um Direito dos Desastres Ambientais.” Revista de Direito Ambiental, v. 72, p. 13-38, 2013.