A genealogia do ilícito civil e a formação de uma regulação de risco pela responsabilidade civil ambiental

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A genealogia do ilícito civil e a formação de uma regulação de risco pela responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil mostra-se um dos instrumentos jurídicos mais sensíveis às alterações estruturais sociais, principalmente no que diz respeito à formação dos critérios de imputação. Uma análise sobre as alterações havidas nas estruturas sociais desde a sociedade burguesa do século XVIII até o presente é capaz de demonstrar um paralelo destas com a formação e mutação da ilicitude civil e seus pressupostos constituintes. A cada alteração estrutural, uma nova camada de responsabilidade civil se forma. Da culpa ao risco (concreto) e deste ao risco abstrato. Atualmente, a sociedade pós-industrial se vê confrontada com riscos dotados de uma magnitude sem precedentes, tratam-se dos riscos graves e irreversíveis. Diante deste cenário e contexto social, há uma inadequação da função apenas ressarcitória da responsabilidade civil, adquirindo este instrumento uma função, também, preventiva, cujo conteúdo impõe medidas preventivas para além da mera reparação, compensação ou indenização. (RESUMO)

• CARVALHO, Délton Winter de. “A genealogia do ilícito civil e a formação de uma regulação de risco pela responsabilidade civil ambiental.” Revista de Direito Ambiental, v. 65, p. 83-99, 2012.

Palavras-chave: sociedade pós-industrial, responsabilidade civil, ilícito civil, risco ambiental, dano ambiental futuro.

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