A responsabilidade administrativa no Estado Democrático Ambiental

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A responsabilidade administrativa no Estado Democrático Ambiental

A produção dos riscos ecológicos pela Sociedade Pós-Industrial provoca a necessária absorção da função ambiental pelos sistemas sociais. Enquanto o Direito produz o Direito Ambiental, da integração entre a Política e o Direito surge o Estado Democrático Ambiental. Sendo este uma dimensão do Estado Democrático de Direito, a aplicação da responsabilidade administrativa ambiental no Estado Democrático Ambiental encontra-se fundada numa simultânea ampliação do sentido atribuído ao ilícito administrativo (infração administrativa ambiental), necessária ao cumprimento de sua função ambiental, porém limitando a aplicação das respectivas sanções aos termos e condições normativamente impostos.

• CARVALHO, Délton Winter de. “A responsabilidade administrativa no Estado Democrático Ambiental.” Revista Brasileira de Direito Ambiental, v. 10, p. 111-134, 2007.

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